Ministério da Saúde tem como prioridades a legalização do aborto e da maconha e a redução da idade para mudança de gênero

Deputados da oposição assinaram projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar a resolução 715 do Conselho Nacional de Saúde.

Por Folha Gospe

“Legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil”, garantir os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres e meninas; caderneta de gestante, pré-natal com foco não binário; início do uso de hormônios em jovens LGBTIA+ de 14 anos e enfrentar o patriarcado são as prioridades para as ações e serviços públicos do país para os próximos quatro anos, aprovadas pelo Ministério da Saúde, chefiado pela socióloga Nísia Trindade, na 17ª Conferência Nacional de Saúde.

Essas políticas foram definidas nos dias 19 e 20 de julho, no plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Ao todo são relatadas 59 prioridades na Resolução nº 715/2023.

A orientação para os anos 2024 a 2027 é “enfrentar o racismo, a intolerância religiosa, o patriarcado, a LGBTIA+fobia, o capacitismo, a aporofobia, a violência aos povos indígenas e todas as formas de violência e aniquilação do/a outro/a”.

A pasta estabelece a necessidade de “atualizar a Política Nacional de Saúde Integral LGBT para LGBTIA+ e definir as linhas de cuidado, em todos os ciclos de vida, contemplando os diversos corpos, práticas, existências, as questões de raça, etnia, classe, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, pessoas intersexo, assexuais, pansexuais e não binárias, população em restrição de liberdade, em situação de rua, de forma transversal, e integração da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; revisão da cartilha de pessoas trans, caderneta de gestante, pré-natal, com foco não binário; com a garantia de acesso e acompanhamento da hormonioterapia em populações de pessoas travestis e transgêneras, pesquisas, atualização dos protocolos e redução da idade de início de hormonização para 14 anos”.

Quanto as mulheres e meninas, o governo também quer “garantir” seus “direitos sexuais” e “reprodutivos” baseados na “justiça reprodutiva e atenção à saúde segundo os princípios do SUS, considerando os direitos das pessoas que menstruam e daquelas que estão na menopausa e em transição de gênero, tendo em conta, no sistema de saúde, a equidade, igualdade com interseccionalidade de gênero, raça/etnia, deficiência, lugar social e outras”.

Além disso, o governo Lula que garantir que sejam implementadas “ações de saúde para o combate às desigualdades estruturais e históricas, com a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda, com a legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil”.

Oposição apresenta projeto contra a resolução

A deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), afirmou à ACI Digital que “esses planos são um flagrante retrocesso e, principalmente, um desserviço à população brasileira”.

Sobre a legalização do aborto e da maconha previstos na Resolução nº 715/2023, Tonietto disse que “a norma em questão se presta a fomentar ideologias, em vez de promover políticas públicas relacionadas à saúde da população, que vem a ser a função do Conselho Nacional de Saúde”.

“Por esse motivo, elaborei, junto a outros parlamentares, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 198/2023) que visa a sustação dessa Resolução em seu inteiro teor. A medida teve excelente adesão e até o momento conta com o apoio de mais de quarenta parlamentares”, contou.

Aos planos do governo Lula, a deputada ressaltou que fará “uma oposição justa e madura, que vai sempre buscar agir com estratégia em prol dos interesses reais da população”.

Outros deputados da oposição assinaram o PDL 198/2023 alegando que, o fato do CNS fazer parte do Ministério da Saúde, ele tem vínculo com o governo federal e pode ter seus efeitos suspensos pelo Congresso Nacional.

No texto, os deputados afirmam que o CNS, além de promover ideologias em vez de políticas públicas para a área da saúde, a resolução traz assuntos alheios às competências do órgão.

O PDL vai explicar que o Conselho e a Conferência Nacional de Saúde têm por função avaliar e controlar a execução das políticas públicas relativas à área de saúde, mas não estão autorizados a “incitar atividade criminosa, como é o caso do aborto e do uso de drogas ilícitas, havendo, aí, grave afronta aos princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade dos atos da Administração Pública”.

O documento foca em sustar as orientações de números 44 e 49 que tratam sobre o tratamento hormonal para pessoas transgêneros, sobre o aborto e sobre a maconha.

Cinquenta e três deputados assinaram o PDL, entre eles Priscila Costa (PL-CE),

 Nikolas Ferreira (PL-MG), 

Marcel van Hattem (NOVO-RS), 

Gilson Marques (NOVO-SC), 

Rosângela Moro (União Brasil-SP), 

André Fernandes (PL-CE), 

Zucco (Republicanos-RS),

 Carla Zambelli (PL-SP),

 Reinhold Stephanes (PSD-PR), 

Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e

 Pr. Marco Feliciano (PL-SP).

Fonte: ACI Digital e Pleno News

INACREDITÁVEL: Piloto do avião que caiu nesta manhã em Raposa foi o mesmo do acidente de três meses atrás

Curiosamente, ambos os acidentes ocorrem no dia 27, o primeiro em abril, o segundo em julho, nas duas ocasiões, o piloto Edson Rui Cordeiro Marques estava com uma camisa branca.

Primeira imagem: Edson Rui Cordeiro Marques ficou ferido no primeiro acidente [no dia 27 de abril]; e na segunda foto, o mesmo piloto agora, no dia 27 de julho, também ficou ferido na segunda queda de avião.

Trata-se do membro da ABUL – Associação Brasileira de Pilotos de Aeronaves Leves, Edson Rui Cordeiro Marques, o piloto do avião monomotor que caiu na manhã desta quinta-feira (27) no bairro do Itapéua em Raposa.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, por incrível que pareça, Rui é o mesmo piloto que conduzia outra aeronave de pequeno porte que também caiu no dia 27 de abril, no Cumbique também na cidade raposense. Desta vez, outra pessoa estava acompanhando o piloto, identificada até agora pela pelo nome de “Wilson”.

No acidente de hoje, a aeronave caiu em uma região de mata quando Rui fazia uma manobra para aterrissar, o avião colidiu contra uma árvore e em seguida foi ao chão.

Rui e “Wilson” foram resgatadas por populares com ferimentos leves, socorridas por uma ambulância e encaminhadas para o hospital Centro Médico no bairro do Monte Castelo em São Luís.

O avião monomotor que caiu nesta manhã no Itapéua tinha 42 anos de uso, com ano de fabricação de 1981, está registrado em nome de Ivan de Jesus Araújo dos Santos, sob a matrícula PRWSA. O certificado de aeronavegabilidade (C.A.) está vencido desde 26.05.2017, e cancelado, por motivos: “aeronave avariada por acidente ou incidente”.

– Primeiro acidente 

No último dia 27 de abril, quando houve o primeiro acidente no bairro do Cumbique, Rui pilotava outra aeronave de pequeno porte de prefixo PP-DJG foi fabricada no ano de 1947, portanto, tinha 76 anos. A aeronave Beech Minicraft estava com o Certificado de Aeronavegabilidade (C.A) suspenso e, por isso, não deveria voar. O monomotor PP-DJG estava em nome de Ronaldo Martins da Silva e não tinha autorização para fazer táxi aéreo.

Nos dois acidentes, os aviões decolaram da pista do CAVU – Clube de Aviação Ultraleve, no bairro do Caúra, e minutos depois caiu.

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Blog do Domingos Costa, 

Juiz usa argumento de Alexandre de Moraes e manda prender jornalista de 73 anos*

Fala, pessoal! Segue o Boletim Conservador de 24/07/2023 🇧🇷 

📰 ⚠️ _*IMPORTANTE*: Salve o contato do administrador do grupo para conseguir clicar nos links das matérias_ 

*Juiz usa argumento de Alexandre de Moraes e manda prender jornalista de 73 anos*

A jornalista Maria Aparecida, de Alagoas, recebeu ordem de prisão do juiz George Leão de Omena, com base em uma decisão liminar que utilizou trecho de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes do STF contra outro jornalista, Allan dos Santos.

O juiz justificou a prisão de Maria Aparecida alegando que ela estaria cometendo reiteradas ações de calúnia e difamação, disseminando um "verdadeiro discurso de ódio".

Omena afirmou que isso não configura liberdade de expressão e citou o caso de Allan dos Santos, que está em liberdade nos Estados Unidos, onde não existem tipos penais para delitos de opinião.

No final das contas, o vírus antidemocrático da esquerda vai se espalhando e se instaurando das maiores para as menores áreas do poder. 

> Ver matéria completa » https://www.conexaopolitica.com.br/judiciario/juiz-usa-argumento-de-alexandre-de-moraes-e-manda-prender-jornalista-de-73-anos/

A requalificação da MA-203, Estrada do Araçagy, atende a um grande anseio da população que há anos pede por mais segurança e fluidez no trânsito. Elaborado por engenheiros e técnicos da Sinfra e MOB, o projeto representa um investimento de R$ 11,8 milhões e prazo de execução de, até, 150 dias.

O governador Carlos Brandão assinará Ordem de Serviço para início das obras de requalificação da MA-203, Estrada do Araçagi, em solenidade, nesta quinta-feira (18), a partir das 9h, na MA-203, Araçagi, ao lado da loja Marsol. Na ocasião, serão detalhados o cronograma de serviços e as primeiras intervenções na via. A obra será executada em parceria Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB).

O projeto vai contemplar obras em 14,7 quilômetros da via, com intervenções, realocações e implantação de novos retornos de quadra. Os serviços têm previsão para serem concluídos em 150 dias e serão realizados em duas fases.

A primeira etapa da obra deverá ser entregue em até 90 dias, compreendendo intervenções em 3 quilômetros de estrada, com retirada da faixa exclusiva para coletivos, retorno das faixas de trânsito e realocamento das paradas de ônibus. Ainda nesta etapa, novos retornos de quadra serão implantados, totalizando 7.214 quilômetros de intervenções. 

Na segunda fase da obra, mais 7,5 quilômetros da MA-203 serão requalificados, somando 14.714 quilômetros. O objetivo é garantir mais segurança viária e mobilidade urbana na região do Araçagi.

Para a elaboração do planejamento de obras, houve reuniões e criação de grupos de trabalho com associações de moradores de bairros e sociedade civil. Estarão presentes, o secretário da Sinfra, Aparício Bandeira; o presidente da MOB, Adriano Sarney; e equipe técnica das instituições. 

SERVIÇO

O quê: Assinatura de Ordem de Serviço para requalificação da MA-203, no Araçagi.
Quando: Nesta quinta-feira (18), a partir das 9h.
Onde: MA-203, Araçagi (ao lado da loja Marsol

Na publicação, o Hermes compartilha um trecho em que o líder da Batista da Lagoinha diz que “se Deus pudesse, matava tudo (0s LGBTs), mas como ele fez uma aliança lá trás, cujo símbolo é um arco-íris, ele se vê impossibilitado de fazê-lo”.

Para o pastor Hermes, conhecido por sua luta em favor da comunidade LGBT, André Valadão está “atacando covardemente a população a comunidade.

PASTOR

André Valadão diz que “se Deus pudesse, matava tudo”, sobre LGBts.

Alguns têm a coragem de vir às minhas redes queixar-se de que estou falando muito deste assunto. Mas como posso me calar se o outro lado permanece atacando covardemente a população LGBTQIAPN+? Em sua pregação dominical na igreja Lagoinha de Orlando, André Valadão diz que se Deus pudesse, matava tudo, mas como ele fez uma aliança lá trás, cujo símbolo é um arco-íris, ele se vê impossibilitado de fazê-lo. Segundo o pastor, Deus deixou o trabalho sujo para nós. Ainda que não tenha sido esta a intenção do pregador, é isso que fica claro neste trecho de sua pregação”, escreveu o pastor.

Hermes também chamou Valadão de “mensageiro de Satanás”, e disse que a Igreja Batista da Lagoinha “está virando uma pocilga”. 

“Que tristeza profunda em minha alma. Estes MENSAGEIROS DE SATANÁS continuam disseminado ódio contra uma minoria vulnerável, colocando pais contra filhos, e filhos contra pais, instigando a violência, o preconceito e a discriminação. Creiam-me: JESUS PASSA LONGE DESTA NOJEIRA. Lagoinha está virando uma pocilga”, finalizou.

Maioria nos EUA é contra expor crianças à ideologia LGBT, revela pesquisaOs entrevistados acreditam que essa exposição atrapalha o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças.Por Folha Gospel - 30/06/2023

Uma nova pesquisa realizada pela Summit.org e McLaughlin and Associates descobriu que 61% dos americanos acham que a exposição de crianças à ideologia LGBT, shows de drag queens e transgenerismo “prejudica o desenvolvimento emocional e psicológico delas”.

Conforme a Faithwire, apenas 39% entendem essa exposição como algo benéfico para o público infantil.

Além disso, 63% acreditam que há uma “agenda cultural” em andamento entre aqueles que optam por expor as crianças a tais temas.

Outros 37% consideram essa exposição como um esforço para “ajudar as crianças”. Os resultados vêm logo após o mês do Orgulho e durante um aumento acalorado na retórica e no debate em torno das questões sociais.

‘Empresas deveriam ser neutras em questões culturais’

Os recentes boicotes e controvérsias em torno da Bud Light e da Target por lidarem com questões LGBT, não mostram sinais de desaceleração em relação à agenda.

Uma pesquisa separada da Convention of States Action e do The Trafalgar Group avaliou as opiniões dos americanos sobre alguns dos recentes protestos em torno de marcas (Target e Bud Light), descobrindo que a maioria (62%) acredita que as empresas devem permanecer neutras em questões culturais.

Apenas 24% acreditam que as empresas devem continuar promovendo e avaliando essas questões.

“Nenhum mês sintetiza melhor até onde as empresas irão para apoiar o ‘progressismo’ do que o mês do Orgulho em junho”, disse Mark Meckler, presidente da Convenção dos Estados, em um comunicado, onde comenta que “os americanos estão fartos disso”.

A divulgação dessas pesquisas ocorre em meio a outra descoberta chocante: os americanos se tornaram mais conservadores socialmente. De acordo com a Gallup, há um aumento na porcentagem de adultos que se autodenominam “conservadores” ou “muito conservadores”, com 38% se enquadrando nessa categoria.

Isso aumentou de 33% em 2022 e 30% em 2021. Enquanto isso, a parcela de indivíduos que se autodenominam “liberais” ou “muito liberais” é de 29%, abaixo dos 34% nos últimos dois anos.

Fonte: Guia-me com informações de Faithwire

Decisões nos EUA desanimam governo Lula sobre extradição de Allan dos Santos FONTE: terrabrasilnoticias.com

Decisões da Suprema Corte dos EUA na última semana em relação a casos relacionados ao tema da liberdade de expressão desanimaram ainda mais o Ministério da Justiça do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu objetivo de conseguir a extradição do influenciador bolsonarista Allan dos Santos, que está no país desde 2020.

Allan é considerado foragido desde que foi ordenada sua prisão preventiva no inquérito das fake news, em 2021, a pedido da Polícia Federal. Ele é alvo de apurações que tramitam no Supremo Tribunal Federal sobre a existência de uma milícia digital para atacar a democracia e as instituições.

Após a ordem de prisão, o Brasil acionou os Estados Unidos, por meio do DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional), e enviou o pedido à Interpol para inclusão na difusão vermelha. Em geral, a inclusão ocorre de maneira célere, o que não ocorreu dessa vez —de forma inédita, como mostrou a Folha.

Como revelou o Painel, em janeiro, a pasta de Flávio Dino procurou o governo dos Estados Unidos e a Interpol, em Lyon (França), com o objetivo de acelerar o processo de extradição.

Desde então, no entanto, os trâmites não evoluíram, e a percepção no ministério é a de que um desfecho exitoso é improvável. Isso porque a maneira que os Estados Unidos abordam juridicamente o tema da liberdade de expressão, no qual se insere o caso do influenciador, é bastante distinto da maneira brasileira, comparativamente mais restritiva.

Os dois casos da última semana foram vistos por representantes do Ministério da Justiça brasileiro como emblemáticos em relação às dificuldades que encontram em conseguir que Allan dos Santos seja enviado para o Brasil.

Na terça-feira (27), a Suprema Corte dos EUA reverteu a condenação de um homem do estado do Colorado, Billy Counterman, que enviou milhares de mensagens pelo Facebook —incluindo afirmações antes interpretadas como ameaças de morte— a uma cantora que nunca chegou a encontrar pessoalmente. O entendimento foi de que o réu estaria protegido pela Primeira Emenda da Constituição, que garante a liberdade de expressão.

Lorie Smith, designer evangélica do mesmo estado, foi beneficiada por interpretação similar da Suprema Corte, que determinou que o direito à liberdade de expressão permite que ela se recuse a criar produtos para casais gays.

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Justiça

Decisões nos EUA desanimam governo Lula sobre extradição de Allan dos Santos

Foto: Reprodução/Folhapress.

02/07/2023 - 09:33

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Decisões da Suprema Corte dos EUA na última semana em relação a casos relacionados ao tema da liberdade de expressão desanimaram ainda mais o Ministério da Justiça do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu objetivo de conseguir a extradição do influenciador bolsonarista Allan dos Santos, que está no país desde 2020.

Allan é considerado foragido desde que foi ordenada sua prisão preventiva no inquérito das fake news, em 2021, a pedido da Polícia Federal. Ele é alvo de apurações que tramitam no Supremo Tribunal Federal sobre a existência de uma milícia digital para atacar a democracia e as instituições.

Após a ordem de prisão, o Brasil acionou os Estados Unidos, por meio do DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional), e enviou o pedido à Interpol para inclusão na difusão vermelha. Em geral, a inclusão ocorre de maneira célere, o que não ocorreu dessa vez —de forma inédita, como mostrou a Folha.

Como revelou o Painel, em janeiro, a pasta de Flávio Dino procurou o governo dos Estados Unidos e a Interpol, em Lyon (França), com o objetivo de acelerar o processo de extradição.

Desde então, no entanto, os trâmites não evoluíram, e a percepção no ministério é a de que um desfecho exitoso é improvável. Isso porque a maneira que os Estados Unidos abordam juridicamente o tema da liberdade de expressão, no qual se insere o caso do influenciador, é bastante distinto da maneira brasileira, comparativamente mais restritiva.

Os dois casos da última semana foram vistos por representantes do Ministério da Justiça brasileiro como emblemáticos em relação às dificuldades que encontram em conseguir que Allan dos Santos seja enviado para o Brasil.

Na terça-feira (27), a Suprema Corte dos EUA reverteu a condenação de um homem do estado do Colorado, Billy Counterman, que enviou milhares de mensagens pelo Facebook —incluindo afirmações antes interpretadas como ameaças de morte— a uma cantora que nunca chegou a encontrar pessoalmente. O entendimento foi de que o réu estaria protegido pela Primeira Emenda da Constituição, que garante a liberdade de expressão.

Lorie Smith, designer evangélica do mesmo estado, foi beneficiada por interpretação similar da Suprema Corte, que determinou que o direito à liberdade de expressão permite que ela se recuse a criar produtos para casais gays.

Nos últimos anos do Brasil, durante a gestão Jair Bolsonaro (PL), o Supremo Tribunal Federal e outras instâncias da Justiça agiram no sentido de afirmar que a liberdade de expressão não é absoluta e não comporta o cometimento de crimes.

A tensão desembocou na declaração de inelegibilidade do ex-presidente. Bolsonaro e seus aliados argumentam que ele fez uso da liberdade de expressão ao convidar embaixadores estrangeiros para uma reunião em julho do ano passado, a três meses das eleições, e fazer afirmações falsas e distorcidas sobre o processo eleitoral, alegando estar se baseando em dados oficiais, além de buscar desacreditar ministros do TSE.

No entendimento da maior parte dos ministros do TSE, no entanto, ele cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Ministro da Justiça, Flávio Dino tem também reforçado o argumento de que a liberdade de expressão não pode ser absoluta em seu embate com as grandes empresas de tecnologia que atuam no Brasil, especialmente o Twitter, pressionando-as no sentido de criar mais mecanismos para prevenir a disseminação de conteúdo que possa incentivar atos de violência e articulando para a implementação de uma regulamentação como a prevista no PL das Fake News.

Levantamento do Datafolha divulgado neste sábado (1º) mostrou o posicionamento dos brasileiros a respeito do assunto. Para 61%, não é possível postar qualquer coisa em redes sociais, enquanto 38% creem que a regra deveria ser esta.

Créditos: Folha de S. Paulo.

FONTE: terrabrasilnoticias.com